Arquivo
Citando o Observador
António Costa vai ser investigado pela alegada prática de
dois crimes.
Mas os autos deverão ser arquivados.
Juiz Carlos Alexandre extraiu certidão para o
primeiro-ministro ser investigado no MP no Supremo Tribunal de Justiça. Estão
em causa crimes de violação de segredo e desobediência.
António Costa vai ser investigado pela alegada prática de
dois crimes.
Mas os autos, deverão ser arquivados !!!
Quando ordenou a extração de certidão para o MP no Supremo
Tribunal de Justiça, o juiz Carlos Alexandre não referiu a alegada prática de
nenhum ilícito criminal específico, limitando-se a referir que deveria ser
avaliado “sobre se existe ou não a prática de qualquer ilícito” na divulgação
no dia 5 de fevereiro no site da Presidência do Conselho de Ministros das 100
respostas de António Costa ao Tribunal Central de Instrução Criminal no âmbito
do chamado caso Tancos!
Documento digitalizado
Carlos Alexandre, nunca refere o nome do primeiro-ministro,
mas solicita que se descubra “quem ordenou ou quem se responsabiliza” pela
publicação das referidas respostas antes das mesmas terem dado entrada no
tribunal.
Contudo, o juiz de instrução determinou a extração da
certidão de acordo com o disposto no Código do Processo Penal em relação ao
foro especial ao qual têm direito o Presidente da República, o Presidente da
Assembleia da República e o primeiro-ministro. Ou seja, de acordo com o art.º
11.º, n.º 3, alínea a), apenas “o pleno das secções criminais do Supremo
Tribunal de Justiça pode, em matéria penal”, julgar Marcelo Rebelo de Sousa,
Ferro Rodrigues ou António Costa — os atuais titulares daqueles três cargos da
chefia de Estado, do poder legislativo e do poder executivo!
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