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(notícia recuperada)
Estado tapa nomes, em contratos públicos!
Proteção de Dados
diz que “não faz sentido”, cito.
Fonte: ZAP -11 abril 2019
A maioria das instituições públicas está a censurar nomes,
assinaturas e outros dados pessoais em contratos assinados com o Estado. A
Comissão da Proteção de Dados diz que “não faz qualquer sentido”.
A prática tem-se estendido a vários setores públicos, desde
ministérios (como é o caso do da Justiça), câmaras municipais (como Lisboa ou
Porto) e outras autarquias, empresas públicas (como as Infraestruturas de
Portugal), direções-gerais ou mesmo tribunais, avança esta manhã a TSF.
Esta situação não é comum, o que leva a Comissão Nacional de
Proteção de Dados (CNPD) a estranhar a situação. Em declarações à rádio, o
organismo diz que esta prática “não faz sentido”.
De acordo com a CNPD, “em nome da transparência”, os
contratos devem ser “obrigatoriamente publicados na Internet”. Esta nova
prática está a acontecer, provavelmente, devido ao novo Regulamento Geral de
Proteção de Dados, que oferece várias interpretações, e que ainda está em fase
de processo legislativo, explicou a CNPD à TSF.
A adaptação do regulamento está presente no portal Base:
http://base.gov.pt/Base/pt/Noticia?A=356
onde são publicados todos os contratos com cunho público. A lei e as indicações
do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPIC), que
gere o site onde os contratos têm de ser publicitados para facilitar o
escrutínio dos contribuintes, estão longe de ser interpretadas por todos da
mesma forma.
A maioria das instituições públicas tapam quase tudo o que
são dados pessoais, nomeadamente os nomes dos representantes das empresas. Umas
entidades tapam ainda as assinaturas dos intervenientes, enquanto outras
deixam-nas completamente visíveis. Há também quem tape os nomes dos
representantes do Estado (dirigentes públicos ou mesmo políticos) e outros –
poucos – continuam a revelar tudo. Fim de citação
# - Curiosamente existe uma zelosa autarca, que não se imiscuiu
em dar conhecimento público por exemplo, dos números dos bilhetes de identidade e
assinaturas, de todos, (incluindo o da própria), os vários representantes das
fações políticas da sua autarquia, o que constituiu para todos os efeitos, uma devassa da
privacidade e da proteção de dados dos atingidos, aliás, este lamentável caso, e
se bem se lembram, está devidamente publicado (com documentos), aqui no Blog “A
Postura”!
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